HC 950197 - DECISAO

HC 950197 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal em razão de o Tribunal de origem ter cassado a progressão de regime concedida pelo Juízo da Execução e determinado a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea; assim, diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ELVIS ALAN DE SOUSA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem Que Concedeu a Progressão: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ELVIS ALAN DE SOUSA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo De Origem Que Concedeu a Progressão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 controle de legalidade do acórdão que cassou progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal em razão de o Tribunal de origem ter cassado a progressão de regime concedida pelo Juízo da Execução e determinado a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea; assim, diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico e restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.
  • Publique-se.