HC 950522 - DECISAO

HC 950522 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria referente à execução penal e à exigência de exame criminológico está sendo impugnada por meio de agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; assim, não cabe ao writ substituir o exame próprio do recurso, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO CANDIDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO CANDIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de recurso próprio (agravo em execução) já interposto
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para aferir progressão de regime
  3. 3 Interpretação do §7º do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao prazo de reabilitação comportamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria referente à execução penal e à exigência de exame criminológico está sendo impugnada por meio de agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; assim, não cabe ao writ substituir o exame próprio do recurso, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.