HC 932892 - DECISAO

HC 932892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, o paciente não faz jus à fração de 20% prevista no art. 112, II, da LEP, uma vez que é reincidente por crime (roubo majorado) cometido com violência ou grave ameaça, circunstância que impede aplicar o inciso destinado à reincidência por crime sem violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: DAVI IZIDIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos De Pena, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
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Parties

DAVI IZIDIO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência do art. 112, II, da Lei de Execução Penal
  3. 3 efeito da reincidência por crime praticado com violência ou grave ameaça sobre a fração mínima para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, o paciente não faz jus à fração de 20% prevista no art. 112, II, da LEP, uma vez que é reincidente por crime (roubo majorado) cometido com violência ou grave ameaça, circunstância que impede aplicar o inciso destinado à reincidência por crime sem violência ou grave ameaça.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.