HC 949377 - DECISAO

HC 949377 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente (HC n. 761.990/MG) que reduziu a pena, fixou o regime inicial semiaberto e determinou que o juízo da execução retifique os cálculos, o que eliminou a necessidade de apreciação do pedido formulado no presente writ.

Parties
Paciente: ARIEL GONCALVES LEOCADIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Superlotação, Súmula Vinculante 56, Cálculos Da Execução Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Superlotação Súmula Vinculante 56 Cálculos Da Execução Penal +1 more

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Parties

ARIEL GONCALVES LEOCADIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação da Súmula Vinculante n. 56
  2. 2 Manutenção ou cassação da prisão domiciliar após progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Efeito de decisões supervenientes (HC n. 761.990/MG) sobre a causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente (HC n. 761.990/MG) que reduziu a pena, fixou o regime inicial semiaberto e determinou que o juízo da execução retifique os cálculos, o que eliminou a necessidade de apreciação do pedido formulado no presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.