REsp 2134240 - DECISAO

REsp 2134240 - DECISAO

O recurso foi provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que proceda à investigação e manifestação sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão de regime ou indique, de forma fundamentada, a possibilidade concreta de pagamento da multa, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ sobre presunção de pobreza e necessidade de motivação judicial em sentido contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Marcos Antônio de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão ou indique, de forma fundamentada, a possibilidade de pagamento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Do Condenado, Extinção Da Punibilidade, Cobrança Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Do Condenado Extinção Da Punibilidade Cobrança Da Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Marcos Antônio de Amorim

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Competência e efeitos da execução da multa após alteração do art. 51 do Código Penal
  3. 3 Presunção de hipossuficiência do condenado e possibilidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

O recurso foi provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que proceda à investigação e manifestação sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão de regime ou indique, de forma fundamentada, a possibilidade concreta de pagamento da multa, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ sobre presunção de pobreza e necessidade de motivação judicial em sentido contrário.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão ou indique, de forma fundamentada, a possibilidade de pagamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido ou indique, de forma fundamentada, a possibilidade de pagamento da multa.
  • Intimem-se.