HC 941583 - DECISAO

HC 941583 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício, e o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico em razão do histórico prisional conturbado e de faltas disciplinares graves do apenado.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUIS BISPO DOS SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Regime Semiaberto

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Parties

WELLINGTON LUIS BISPO DOS SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação judicial do exame com fundamentação concreta
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício, e o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico em razão do histórico prisional conturbado e de faltas disciplinares graves do apenado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se