HC 951426 - DECISAO

HC 951426 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (envolvimento em facção criminosa, alta periculosidade e histórico de violência), o laudo criminológico não tem força vinculante, e o Habeas Corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; portanto, a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO MARCIO RODRIGUES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Facção Criminosa, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Facção Criminosa Presunção De Inocência +2 more

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Parties

PAULO MARCIO RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para progressão de regime se encontra preenchido em razão de laudo do exame criminológico favorável
  2. 2 Se é legítimo indeferir progressão de regime com base em suposto envolvimento do apenado em organização criminosa sem trânsito em julgado
  3. 3 Se o Habeas Corpus é meio adequado para reexame de questões fáticas e probatórias

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (envolvimento em facção criminosa, alta periculosidade e histórico de violência), o laudo criminológico não tem força vinculante, e o Habeas Corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; portanto, a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.