HC 950572 - DECISAO

HC 950572 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, limitando-se a invocar a nova redação do §2º do art. 112 da Lei de Execução Penal e aplicando norma que configura novatio legis in pejus de forma retroativa, o que é inconstitucional.

Parties
Paciente: Fernando Souza Faustino; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, acórdão cassado e restabelecida a decisão do Juízo da execução no Processo n. 2000188-47.2022.8.08.0047
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão

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Parties

Fernando Souza Faustino

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de indicação de elementos concretos da execução para justificar o exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, limitando-se a invocar a nova redação do §2º do art. 112 da Lei de Execução Penal e aplicando norma que configura novatio legis in pejus de forma retroativa, o que é inconstitucional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, acórdão cassado e restabelecida a decisão do Juízo da execução no Processo n. 2000188-47.2022.8.08.0047

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução no Processo n. 2000188-47.2022.8.08.0047