HC 951524 - DECISAO

HC 951524 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção liminar no writ; a aplicação automática da Súmula Vinculante n. 56 depende da prévia observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS, o que não restou demonstrado nos autos, e o exame aprofundado das condições subjetivas do executado é incabível em habeas corpus na execução penal.

Parties
Paciente: ANDRE VICENTE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Superlotação Carcerária, Vagas Prisionais, Monitoração Eletrônica
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Superlotação Carcerária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS na concessão e cassação de prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus no âmbito da execução penal
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto, inclusive para crimes de maior gravidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção liminar no writ; a aplicação automática da Súmula Vinculante n. 56 depende da prévia observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS, o que não restou demonstrado nos autos, e o exame aprofundado das condições subjetivas do executado é incabível em habeas corpus na execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.