HC 949503 - DECISAO

HC 949503 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico não apenas pela nova redação legal, mas também por elementos concretos do caso (multireincidência em crimes contra o patrimônio praticados com violência e três faltas graves, inclusive abandono de regime), o que legitima a realização da perícia para aferição dos requisitos subjetivos da progressão de regime; a alegação de irretroatividade não foi suficiente para afastar esses fundamentos.

Parties
Paciente: ELVINO FRANCISCO DA CRUZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Falta Grave, Reincidência, Jurisprudência Sobre Substituição De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Falta Grave Reincidência +1 more

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Parties

ELVINO FRANCISCO DA CRUZ NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/24 (irretroatividade)
  3. 3 Suficiência do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico não apenas pela nova redação legal, mas também por elementos concretos do caso (multireincidência em crimes contra o patrimônio praticados com violência e três faltas graves, inclusive abandono de regime), o que legitima a realização da perícia para aferição dos requisitos subjetivos da progressão de regime; a alegação de irretroatividade não foi suficiente para afastar esses fundamentos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.