RHC 199398 - DECISAO

RHC 199398 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado por perda do objeto em razão da alteração fático-processual: foi concedido livramento condicional ao paciente em 10/9/2024, de modo que a alegada ilegalidade relativa à transferência/progressão restou superada.

Parties
Paciente: MURILO TOBIAS CARAMORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)
Outcome
Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Transferência De Estabelecimento Prisional, Perda De Objeto, Livramento Condicional, Súmula Vinculante N. 56/stf, Prisão Domiciliar
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Transferência De Estabelecimento Prisional Perda De Objeto Livramento Condicional Súmula Vinculante N. 56/stf Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

MURILO TOBIAS CARAMORI

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 demora na transferência ao regime semiaberto
  2. 2 falta de vagas para cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 pedido de progressão de regime ao aberto

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado por perda do objeto em razão da alteração fático-processual: foi concedido livramento condicional ao paciente em 10/9/2024, de modo que a alegada ilegalidade relativa à transferência/progressão restou superada.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.