HC 951165 - DECISAO

HC 951165 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade no acórdão estadual que cassou a progressão concedida pelo Juízo da Execução com fundamento exclusivo na aplicação retroativa do art.112, §1º, da LEP (Lei 14.843/2024), o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e por falta de fundamentação idônea para impor o exame criminológico retroativamente.

Parties
Paciente: WELLINGTON BERNARDO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.843/2024 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

WELLINGTON BERNARDO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade no acórdão estadual que cassou a progressão concedida pelo Juízo da Execução com fundamento exclusivo na aplicação retroativa do art.112, §1º, da LEP (Lei 14.843/2024), o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e por falta de fundamentação idônea para impor o exame criminológico retroativamente.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Cassar o acórdão estadual
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime aberto