REsp 2127507 - DECISAO

REsp 2127507 - DECISAO

A data-base para nova progressão de regime deve ser fixada no momento em que for preenchido o último dos requisitos legais do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); se o requisito subjetivo depende de exame criminológico, considera-se satisfeito na data do exame favorável. No caso, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que adotou como marco o último requisito preenchido pelo recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: GENILSON DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecido e provido o recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Tema 1165
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Tema 1165

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

GENILSON DA SILVA ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para cálculo de futura progressão de regime: a data em que se preencheu o requisito objetivo ou a data em que se preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se determinado exame criminológico, qual o momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

A data-base para nova progressão de regime deve ser fixada no momento em que for preenchido o último dos requisitos legais do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); se o requisito subjetivo depende de exame criminológico, considera-se satisfeito na data do exame favorável. No caso, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que adotou como marco o último requisito preenchido pelo recorrido.

Court Disposition

conhecido e provido o recurso especial

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que fixou a data-base para a progressão do regime prisional considerando o último requisito legal preenchido pelo recorrido
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