HC 948815 - DECISAO

HC 948815 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base em elementos concretos (pena total superior a 13 anos, prática recente do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, histórico de prisões em flagrante durante liberdade provisória), e na nova redação do art. 114, II da LEP pela Lei nº 14.843/2024, concluiu ser necessária a realização de exame criminológico para avaliar o mérito subjetivo antes de eventual progressão ao regime aberto, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGÉRIO MATOS DA CRUZ; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Para Progressão Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO MATOS DA CRUZ

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 114, II da Lei de Execução Penal após a Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em elementos concretos (pena total superior a 13 anos, prática recente do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, histórico de prisões em flagrante durante liberdade provisória), e na nova redação do art. 114, II da LEP pela Lei nº 14.843/2024, concluiu ser necessária a realização de exame criminológico para avaliar o mérito subjetivo antes de eventual progressão ao regime aberto, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Pelo exposto, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.