HC 951347 - DECISAO

HC 951347 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL AZEVEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Judicial, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

GABRIEL AZEVEDO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, XI, CF)