HC 951274 - DECISAO

HC 951274 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não estão preenchidos os requisitos para progressão de regime: faltou o requisito objetivo (percentual da pena cumprido inferior ao exigido pelo art.112, III, da LEP) e o exame criminológico/relatório psicológico foi desfavorável, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, legitimam o indeferimento, e o habeas corpus não admite reexame de matéria probatória nem substituição de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 STJ, Súmula 182/stj, Teratologia, Preclusão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 STJ Súmula 182/stj Teratologia +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA LOPES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e relatório psicológico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não estão preenchidos os requisitos para progressão de regime: faltou o requisito objetivo (percentual da pena cumprido inferior ao exigido pelo art.112, III, da LEP) e o exame criminológico/relatório psicológico foi desfavorável, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, legitimam o indeferimento, e o habeas corpus não admite reexame de matéria probatória nem substituição de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal