HC 951242 - DECISAO

HC 951242 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade na decisão regional; a determinação de realização do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (fuga com recaptura, falta grave recente, elevado saldo de pena) e, diante do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, a ordem não deve ser concedida liminarmente.

Parties
Paciente: LEONARDO MEIRELLES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Progressão, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Como Via Imprópria Para Substituição De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Progressão Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Como Via Imprópria Para Substituição De Recurso Próprio

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Parties

LEONARDO MEIRELLES GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (Lei 14.843/2024)
  2. 2 Aplicação retroativa de norma penal mais gravosa
  3. 3 Existência de elementos concretos que justifiquem determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade na decisão regional; a determinação de realização do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (fuga com recaptura, falta grave recente, elevado saldo de pena) e, diante do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, a ordem não deve ser concedida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.