HC 926865 - DECISAO

HC 926865 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem determinou e considerou exame criminológico com fundamentação concreta e idônea (parecer multidisciplinar apontando faltas graves e pertencimento a organização criminosa), em conformidade com a Súmula 439/STJ e precedentes do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Luiz Carlos de Souza; Órgão Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Faltas Graves, Organização Criminosa
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Faltas Graves Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos de Souza

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico antes de decidir pedido de progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para a realização e consideração do exame criminológico
  3. 3 Adequação da fundamentação utilizada pelo juízo de origem para indeferir progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem determinou e considerou exame criminológico com fundamentação concreta e idônea (parecer multidisciplinar apontando faltas graves e pertencimento a organização criminosa), em conformidade com a Súmula 439/STJ e precedentes do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.