HC 951643 - DECISAO

HC 951643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reexamine, com brevidade, o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem exigir exame criminológico, porque a obrigatoriedade introduzida pela Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não retroage aos crimes praticados antes de sua vigência, e o acórdão atacado não indicou fatos concretos na execução que justificassem a perícia.

Parties
Paciente: ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar reanálise do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus

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Parties

ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reexamine, com brevidade, o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem exigir exame criminológico, porque a obrigatoriedade introduzida pela Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não retroage aos crimes praticados antes de sua vigência, e o acórdão atacado não indicou fatos concretos na execução que justificassem a perícia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar reanálise do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.