HC 950846 - DECISAO

HC 950846 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deve ser conhecido; ademais, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem, ao cassar a progressão e determinar a realização de exame criminológico, está em consonância com a Súmula 439/STJ e foi devidamente fundamentado por elementos concretos (histórico prisional conturbado, faltas disciplinares e prática de novo crime), razão pela qual o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: JANILSON SOUZA DO NASCIMENTO JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/24, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Lei N. 14.843/24 +1 more

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Parties

JANILSON SOUZA DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 incidência e retroatividade da Lei n. 14.843/24

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deve ser conhecido; ademais, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem, ao cassar a progressão e determinar a realização de exame criminológico, está em consonância com a Súmula 439/STJ e foi devidamente fundamentado por elementos concretos (histórico prisional conturbado, faltas disciplinares e prática de novo crime), razão pela qual o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.