HC 951767 - DECISAO

HC 951767 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento e concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; constatada a reincidência específica do paciente por duas condenações por homicídio qualificado anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, aplica-se a fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, sendo a aplicação retroativa da nova lei penal prejudicial ao réu e, portanto, vedada; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: FLAVIO CORREA DE AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Aplicação Temporal Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo Lei 13.964/2019

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Parties

FLAVIO CORREA DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o paciente é reincidente específico em crime hediondo
  3. 3 qual percentual aplicar para progressão de regime (40% vs 60% vs 70%)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento e concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; constatada a reincidência específica do paciente por duas condenações por homicídio qualificado anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, aplica-se a fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, sendo a aplicação retroativa da nova lei penal prejudicial ao réu e, portanto, vedada; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.