HC 951431 - DECISAO

HC 951431 - DECISAO

A decisão denegou a liminar porque não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: houve fundamentação idônea para determinar exame criminológico, baseada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (falta disciplinar grave e processo administrativo disciplinar em andamento), e, ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio nem a reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ALDAIR JOSE HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj, Competência Do Writ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Retroatividade Falta Disciplinar +2 more

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Parties

ALDAIR JOSE HONORATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É cabível determinar a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime?
  2. 2 Pode-se aplicar imediatamente a Lei n. 14.843/2024 ou seria retroativa e mais gravosa?
  3. 3 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio neste caso?

Ratio Decidendi

A decisão denegou a liminar porque não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: houve fundamentação idônea para determinar exame criminológico, baseada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (falta disciplinar grave e processo administrativo disciplinar em andamento), e, ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio nem a reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.