HC 951628 - DECISAO

HC 951628 - DECISAO

A decisão de indeferir liminarmente o habeas corpus fundamentou-se na ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal local apresentado fundamentação concreta apoiada em parecer da equipe multidisciplinar que registrou diversas faltas graves do apenado, justificando a manutenção do indeferimento da progressão de regime.

Parties
Paciente: Luciano Ribeiro Ferreira; Órgão Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Luciano Ribeiro Ferreira

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico antes de apreciar pedido de progressão de regime
  2. 2 suficiência da fundamentação para indeferir progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas graves e parecer da equipe multidisciplinar como motivo para indeferimento

Ratio Decidendi

A decisão de indeferir liminarmente o habeas corpus fundamentou-se na ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal local apresentado fundamentação concreta apoiada em parecer da equipe multidisciplinar que registrou diversas faltas graves do apenado, justificando a manutenção do indeferimento da progressão de regime.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.