HC 940656 - DECISAO

HC 940656 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e sem indicar elementos concretos do curso da execução que justificassem a perícia; tal fundamentação é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido de progressão dispensando a realização do exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: LEONARDO PEPE BASTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido) para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime sem exigir exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Periculosidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO PEPE BASTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação que se apoia na gravidade abstrata do crime para determinar perícia
  3. 3 Limites da atuação do Juízo de Execução na exigência de provas técnicas sem elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e sem indicar elementos concretos do curso da execução que justificassem a perícia; tal fundamentação é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido de progressão dispensando a realização do exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido) para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime sem exigir exame criminológico

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.
  • Publique-se.