HC 951115 - DECISAO

HC 951115 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2250830-15.2024.8.26.0000, por entender que houve indevida negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação acerca do mérito e que a análise da alegada ilegalidade não demanda aprofundado exame probatório.

Parties
Paciente: CINTIA MARIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2250830-15.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CINTIA MARIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Obrigatoriedade de exame do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade ou não de exame criminológico e fundamentação da decisão de piso

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2250830-15.2024.8.26.0000, por entender que houve indevida negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação acerca do mérito e que a análise da alegada ilegalidade não demanda aprofundado exame probatório.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2250830-15.2024.8.26.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2250830-15.2024.8.26.0000, como entender de direito.