HC 951300 - DECISAO

HC 951300 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fundamentou o indeferimento da progressão no afastamento do requisito subjetivo em razão da prática de novos delitos durante o livramento condicional, circunstância idônea para manter a decisão que negou a progressão.

Parties
Paciente: JOABY ALBUQUERQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Com Pedido Liminar / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Livramento Condicional

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Parties

JOABY ALBUQUERQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Com Pedido Liminar / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo em razão de novos crimes praticados durante livramento condicional
  3. 3 Alcance temporal da verificação do requisito subjetivo durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fundamentou o indeferimento da progressão no afastamento do requisito subjetivo em razão da prática de novos delitos durante o livramento condicional, circunstância idônea para manter a decisão que negou a progressão.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se