HC 951354 - DECISAO

HC 951354 - DECISAO

Constatou-se novatio legis in pejus na redação dada pelo art. 112, §1º, pela Lei n. 14.843/2024, de modo que sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência seria vedada; ademais, o acórdão recorrido determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena, reincidência) sem indicar elementos concretos surgidos na execução aptos a justificar a perícia, configurando flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de progressão com base em fatos concretos da execução, sem necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: JONATHAN NASCIMENTO MENDES CRUZ; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem exigência de exame criminológico, com fundamentação em elementos concretos ocorridos durante a execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAN NASCIMENTO MENDES CRUZ

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Constatou-se novatio legis in pejus na redação dada pelo art. 112, §1º, pela Lei n. 14.843/2024, de modo que sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência seria vedada; ademais, o acórdão recorrido determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena, reincidência) sem indicar elementos concretos surgidos na execução aptos a justificar a perícia, configurando flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de progressão com base em fatos concretos da execução, sem necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem exigência de exame criminológico, com fundamentação em elementos concretos ocorridos durante a execução.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.