HC 952088 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada idoneamente com base em elemento concreto ocorrido durante a execução da pena (falta grave de subversão da ordem), estando a Corte de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
- Parties
- Paciente: ANDRE DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Motivação Das Decisões, Súmula 439
Case Brief
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Parties
ANDRE DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 legitimidade da determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
- 3 suficiência de atestado de boa conduta carcerária para progressão de regime
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada idoneamente com base em elemento concreto ocorrido durante a execução da pena (falta grave de subversão da ordem), estando a Corte de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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