HC 950607 - DECISAO

HC 950607 - DECISAO

A Corte entendeu que a nova exigência de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 não poderia ser aplicada ao caso concreto por incidir, se mais gravosa, sobre fatos ocorridos antes de sua vigência; normas de execução penal têm natureza penal e só se aplicam ao tempo do crime, salvo se mais benéficas. Aplicou-se a Súmula 439 do STJ, segundo a qual o exame criminológico é admissível apenas por peculiaridades do caso e mediante decisão motivada; como a decisão do Tribunal de origem não demonstrou peculiaridades nem motivação idônea, configurou-se flagrante ilegalidade, justificando-se a concessão de ofício para restabelecer a progressão de regime e dispensar o exame.

Parties
Paciente: VINICIUS VIERIA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão de regime ao paciente, dispensando a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei No Tempo, Habeas Corpus Substitutivo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei No Tempo Habeas Corpus Substitutivo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS VIERIA NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (retroatividade/irretroatividade)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a nova exigência de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 não poderia ser aplicada ao caso concreto por incidir, se mais gravosa, sobre fatos ocorridos antes de sua vigência; normas de execução penal têm natureza penal e só se aplicam ao tempo do crime, salvo se mais benéficas. Aplicou-se a Súmula 439 do STJ, segundo a qual o exame criminológico é admissível apenas por peculiaridades do caso e mediante decisão motivada; como a decisão do Tribunal de origem não demonstrou peculiaridades nem motivação idônea, configurou-se flagrante ilegalidade, justificando-se a concessão de ofício para restabelecer a progressão de regime e dispensar o exame.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão de regime ao paciente, dispensando a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão de regime ao paciente, dispensando a exigência de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.