HC 951786 - DECISAO

HC 951786 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada com base em elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução (anotação de três faltas disciplinares graves e uma média), tornando inadequado o deferimento ex officio do habeas corpus, especialmente diante do entendimento de que o HC não substitui recurso próprio e de que se exige flagrante ilegalidade para concessão do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA MUNIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios Fundamentação Das Decisões Súmula 439

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinar exame criminológico baseada em conduta carcerária

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada com base em elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução (anotação de três faltas disciplinares graves e uma média), tornando inadequado o deferimento ex officio do habeas corpus, especialmente diante do entendimento de que o HC não substitui recurso próprio e de que se exige flagrante ilegalidade para concessão do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.