HC 951830 - DECISAO

HC 951830 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal, devendo ser cassado o acórdão que determinou o retorno ao regime anterior e a realização do exame, restabelecendo-se a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: Ademilson Freitas Santos; Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

Ademilson Freitas Santos

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se gravidade abstrata do crime ou longa pena justificam, por si sós, a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal, devendo ser cassado o acórdão que determinou o retorno ao regime anterior e a realização do exame, restabelecendo-se a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo em Execução n. 0012263-49.2024.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução no Processo n. 0013292-60.2022.8.26.0041