HC 951994 - DECISAO

HC 951994 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico, aplica-se a solução mais benéfica ao sentenciado por analogia in bonam partem, reconhecendo-se a possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VI, 'a', da LEP para fixar em 50% a fração necessária à progressão de regime, e cabendo indeferir liminarmente o habeas corpus por não ser meio substitutivo de recurso próprio nem demonstrada teratologia no ato.

Parties
Paciente: RAFAEL FLORETINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Crime Hediondo, Reincidência Genérica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Crime Hediondo Reincidência Genérica

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Parties

RAFAEL FLORETINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, VI, alínea 'a', da LEP a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Interpretação da lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico, aplica-se a solução mais benéfica ao sentenciado por analogia in bonam partem, reconhecendo-se a possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VI, 'a', da LEP para fixar em 50% a fração necessária à progressão de regime, e cabendo indeferir liminarmente o habeas corpus por não ser meio substitutivo de recurso próprio nem demonstrada teratologia no ato.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.