HC 952133 - DECISAO

HC 952133 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois a fixação da data da última prisão como data-base para progressão de regime encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.006) e o período de prisão provisória será detraído da pena definitiva nos termos do art. 66, III, c, da LEP; além disso, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: TIAGO SANTOS DE JESUS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Prisão Provisória, Detração Da Pena, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Prisão Provisória Detração Da Pena Excesso De Execução

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Parties

TIAGO SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser a última prisão ou a primeira prisão provisória
  2. 2 Se há excesso de execução pela adoção da data da última prisão como marco interruptivo
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois a fixação da data da última prisão como data-base para progressão de regime encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.006) e o período de prisão provisória será detraído da pena definitiva nos termos do art. 66, III, c, da LEP; além disso, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal