REsp 2051131 - DECISAO

REsp 2051131 - DECISAO

Houve reconhecimento de que não há prova nos autos da real condição de hipossuficiência do recorrido e que a mera assistência pela Defensoria Pública não permite presumir essa condição; diante da ausência de instrução específica comprovando incapacidade de pagamento da multa e considerando a jurisprudência desta Corte sobre o tema, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo da Execução, após oportunizar às partes a produção de prova sobre a hipossuficiência, profira nova decisão sobre a progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Recursos Repetitivos, Tema 1152, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Recursos Repetitivos Tema 1152 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o adimplemento da pena de multa é requisito para a progressão de regime
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica do apenado
  3. 3 Qual o ônus probatório para demonstrar a incapacidade de pagar a multa

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que não há prova nos autos da real condição de hipossuficiência do recorrido e que a mera assistência pela Defensoria Pública não permite presumir essa condição; diante da ausência de instrução específica comprovando incapacidade de pagamento da multa e considerando a jurisprudência desta Corte sobre o tema, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo da Execução, após oportunizar às partes a produção de prova sobre a hipossuficiência, profira nova decisão sobre a progressão de regime.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determina o retorno dos autos à origem para que o Juízo da Execução se manifeste sobre a hipossuficiência do apenado e profira nova decisão sobre a progressão de regime, após oportunizada às partes a comprovação de hipossuficiência ou não do apenado.
  • Publique-se. Intimem-se.