HC 942372 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a decisão de indeferimento da progressão de regime estava fundamentada em aspectos desfavoráveis do exame criminológico que afastam o requisito subjetivo, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Boa Conduta Carcerária, Indulto Presidencial
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
- 3 valoração do laudo criminológico como fundamento do indeferimento
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a decisão de indeferimento da progressão de regime estava fundamentada em aspectos desfavoráveis do exame criminológico que afastam o requisito subjetivo, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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