HC 953602 - DECISAO

HC 953602 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação judicial do exame criminológico foi fundada em elementos abstratos (gravidade do delito e tempo de pena a cumprir) sem referência a fatos concretos colhidos na execução penal, violando a Súmula 439 do STJ; assim, a perícia foi afastada e determinou-se que o juiz da execução examine o pedido de progressão observando os requisitos legais.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a determinação de exame criminológico e determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais que proceda ao exame do pedido de progressão de regime, observando os requisitos previstos em lei.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Art. 112 § 1º LEP, Leis 10.792/2023 E 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Art. 112 § 1º LEP Leis 10.792/2023 E 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação judicial do exame criminológico
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento para exame

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação judicial do exame criminológico foi fundada em elementos abstratos (gravidade do delito e tempo de pena a cumprir) sem referência a fatos concretos colhidos na execução penal, violando a Súmula 439 do STJ; assim, a perícia foi afastada e determinou-se que o juiz da execução examine o pedido de progressão observando os requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a determinação de exame criminológico e determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais que proceda ao exame do pedido de progressão de regime, observando os requisitos previstos em lei.

Orders

  • Afastar a determinação de exame criminológico.
  • Determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais que proceda ao exame do pedido de progressão de regime, observando os requisitos previstos em lei.