HC 932634 - DECISAO

HC 932634 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo das execuções do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 5/10/2024, promoveu o paciente ao regime semiaberto, tornando sem objeto a pretensão deduzida no writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MÁRCIO PEDRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Prejudicialidade/perda De Objeto
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Parties

MÁRCIO PEDRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 perda de objeto do writ em razão de decisão superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo das execuções do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 5/10/2024, promoveu o paciente ao regime semiaberto, tornando sem objeto a pretensão deduzida no writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.