HC 953340 - DECISAO

HC 953340 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão indicado como ato coator), sendo ônus do impetrante instruir a inicial com documentos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROMEU ALVES RIBEIRO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Imediata Da Lei 14.843/2024, Princípio Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Imediata Da Lei 14.843/2024 Princípio Tempus Regit Actum Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

ROMEU ALVES RIBEIRO REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 aos processos em andamento
  3. 3 alegação de retroatividade de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão indicado como ato coator), sendo ônus do impetrante instruir a inicial com documentos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.