HC 953890 - DECISAO

HC 953890 - DECISAO

Verificou-se que a determinação de realização de exame criminológico pela Corte de origem foi fundada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas disciplinares e abandono de expiação temporária), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando devidamente motivada; não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de ensejar concessão ex officio do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, Lei De Execução Penal, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º, Lei De Execução Penal Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

VINICIUS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que a determinação de realização de exame criminológico pela Corte de origem foi fundada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas disciplinares e abandono de expiação temporária), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando devidamente motivada; não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de ensejar concessão ex officio do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal