HC 954577 - DECISAO

HC 954577 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedera a progressão de regime sem exigência de exame criminológico, porquanto o acórdão reformador fundamentou-se apenas na nova redação legislativa e em faltas antigas reabilitadas, sem motivação concreta nos autos; o exame criminológico só pode ser imposto mediante decisão fundamentada e, no caso, somente se ainda não houver sido produzido e não houver fato desabonador superveniente.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO ALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, contudo, apenas se o referido exame criminológico ainda não tiver sido produzido e não houver aspecto desabonador superveniente na execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal Lei N. 14.843/2024 Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

LUCAS APARECIDO ALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de determinação do exame criminológico pelo magistrado ou tribunal diante das peculiaridades do caso e necessidade de fundamentação
  3. 3 Valoração de faltas graves antigas e reabilitadas na decisão sobre progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedera a progressão de regime sem exigência de exame criminológico, porquanto o acórdão reformador fundamentou-se apenas na nova redação legislativa e em faltas antigas reabilitadas, sem motivação concreta nos autos; o exame criminológico só pode ser imposto mediante decisão fundamentada e, no caso, somente se ainda não houver sido produzido e não houver fato desabonador superveniente.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, contudo, apenas se o referido exame criminológico ainda não tiver sido produzido e não houver aspecto desabonador superveniente na execução penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não exista aspecto desabonador superveniente.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.