HC 952703 - DECISAO

HC 952703 - DECISAO

Considerando que as normas de execução penal são de natureza penal e, em regra, aplicam-se ao tempo do crime, salvo se mais benéficas ao condenado, e que a alteração legislativa que ampliou a vedação de saída temporária e trabalho externo configura novatio legis in pejus, não se admite sua aplicação retroativa aos crimes praticados antes de sua vigência; reconhecida situação de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que havia concedido a progressão ao regime semiaberto, ressalvando-se a possibilidade de exame criminológico quando devidamente motivado nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: FLÁVIO FERNANDO BOTACIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +1 more

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Parties

FLÁVIO FERNANDO BOTACIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (ou citações correlatas) quanto à vedação de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Considerando que as normas de execução penal são de natureza penal e, em regra, aplicam-se ao tempo do crime, salvo se mais benéficas ao condenado, e que a alteração legislativa que ampliou a vedação de saída temporária e trabalho externo configura novatio legis in pejus, não se admite sua aplicação retroativa aos crimes praticados antes de sua vigência; reconhecida situação de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que havia concedido a progressão ao regime semiaberto, ressalvando-se a possibilidade de exame criminológico quando devidamente motivado nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassar o acórdão combatido
  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente