HC 953589 - DECISAO

HC 953589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para determinar a realização de exame criminológico (gravidade do delito, transtorno parafílico e parecer anterior de inaptidão), em conformidade com o art. 93, IX, da CF, art. 112, § 1º, da LEP e a Súmula 439/STJ, de modo que não se evidenciou ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: OSMAR DA FONSECA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Das Decisões Judiciais, Aplicação Da Lei 14.843/24
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Motivação Das Decisões Judiciais Aplicação Da Lei 14.843/24

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Parties

OSMAR DA FONSECA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 observância do art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para determinar a realização de exame criminológico (gravidade do delito, transtorno parafílico e parecer anterior de inaptidão), em conformidade com o art. 93, IX, da CF, art. 112, § 1º, da LEP e a Súmula 439/STJ, de modo que não se evidenciou ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.