HC 944063 - ACORDAO

HC 944063 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão monocrática sem prévio exaurimento da instância ordinária, havendo agravo em execução pendente na origem que deverá analisar melhor as questões, e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão ex officio da ordem, além de a determinação de exame criminológico configurar exercício discricionário que não revela coação ilegal.

Parties
Agravante/impetrante: RODOLFO RAMOS COSTA; Órgão Coator/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Em Execução, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Em Execução Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RODOLFO RAMOS COSTA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus depende do exaurimento prévio da instância ordinária quando a decisão atacada foi proferida por tribunal
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando há recurso cabível concomitante (agravo em execução): admissível apenas se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio
  3. 3 Possibilidade excepcional de concessão ex officio de habeas corpus quando houver manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão monocrática sem prévio exaurimento da instância ordinária, havendo agravo em execução pendente na origem que deverá analisar melhor as questões, e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão ex officio da ordem, além de a determinação de exame criminológico configurar exercício discricionário que não revela coação ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.