HC 923091 - ACORDAO

HC 923091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional do reeducando (faltas disciplinares graves e fatos recentes de fuga e prisão em flagrante com arma), e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: SERGIO LOPES DOS SANTOS; Respondente: Ministra Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Falta Grave, Revolvimento Fático Probatório
Execução PENAL HABEAS CORPUS Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Falta Grave Revolvimento Fático Probatório

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Parties

SERGIO LOPES DOS SANTOS

Agravante

Ministra Presidente desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação idônea nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 112, § 1º, da LEP
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional do reeducando (faltas disciplinares graves e fatos recentes de fuga e prisão em flagrante com arma), e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que determinou a realização de exame criminológico pelo juízo de origem