HC 943503 - DECISAO

HC 943503 - DECISAO

Parties
Paciente: GUSTAVO RIBEIRO LEMOS VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Julgado Prejudicado Quanto À Progressão De Regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Detração Penal, Pena De Multa, Parcelamento De Multa, Hipossuficiência, Supressão De Instância, Liminar, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Detração Penal Pena De Multa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO RIBEIRO LEMOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Julgado Prejudicado Quanto À Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 incidência da modificação do art. 112 da LEP pela Lei 14.843/2024