RHC 206175 - DECISAO

RHC 206175 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico sem apresentar fundamentação concreta idônea que justificasse a exigência, de modo que o pedido de progressão de regime deve ser analisado pelo Juízo das execuções sem a necessidade de aguardar o laudo pericial.

Parties
Recorrente: EDIWAR CHAGAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Lei Penal/penitenciária, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal De Lei Penal/penitenciária Fundamentação Judicial

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Parties

EDIWAR CHAGAS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos praticados anteriormente
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico sem apresentar fundamentação concreta idônea que justificasse a exigência, de modo que o pedido de progressão de regime deve ser analisado pelo Juízo das execuções sem a necessidade de aguardar o laudo pericial.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa, sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico.
  • Publique-se.