HC 952803 - DECISAO

HC 952803 - DECISAO

Não obstante a regra de não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso, constatou‑se ilegalidade manifesta na motivação do acórdão do Tribunal de origem, que negou progressão com base em fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos delitos, longa pena e falta grave antiga), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a progressão do apenado ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Gravidade Abstrata Do Crime, Exame Criminológico, Fundamentação Inidônea, Concessão De Ordem De Ofício
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Grave Gravidade Abstrata Do Crime Exame Criminológico Fundamentação Inidônea +1 more

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Parties

THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da fundamentação para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 uso da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não obstante a regra de não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso, constatou‑se ilegalidade manifesta na motivação do acórdão do Tribunal de origem, que negou progressão com base em fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos delitos, longa pena e falta grave antiga), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a progressão do apenado ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder ao reeducando a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.