HC 953791 - DECISAO

HC 953791 - DECISAO

O exame criminológico pode ser exigido desde que a determinação seja devidamente fundamentada; no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na nova redação da lei (Lei n. 14.843/2024) sem argumentação concreta sobre os elementos dos autos, havendo excesso na execução penal, de modo que se restabeleceu a decisão de primeiro grau quanto à progressão de regime, salvo se o exame criminológico já tiver sido produzido ou se houver fato desabonador superveniente.

Parties
Paciente: PHABLO HENRIQUE CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer parcialmente a decisão do juízo da execução quanto à progressão de regime, observada a condição de que o exame criminológico não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saídas Temporárias, Hediondez, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saídas Temporárias Hediondez Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

PHABLO HENRIQUE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O exame criminológico pode ser exigido desde que a determinação seja devidamente fundamentada; no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na nova redação da lei (Lei n. 14.843/2024) sem argumentação concreta sobre os elementos dos autos, havendo excesso na execução penal, de modo que se restabeleceu a decisão de primeiro grau quanto à progressão de regime, salvo se o exame criminológico já tiver sido produzido ou se houver fato desabonador superveniente.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer parcialmente a decisão do juízo da execução quanto à progressão de regime, observada a condição de que o exame criminológico não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.

Orders

  • Restabelecer parcialmente a decisão do juízo da execução apenas em relação à progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento