REsp 2159513 - ACORDAO

REsp 2159513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite considerar faltas graves praticadas no curso da execução penal como impeditivos à progressão de regime, e havendo falta grave nos últimos 12 meses não se configura o requisito subjetivo necessário para a progressão, devendo manter-se a decisão que afastou a progressão concedida ao agravante.

Parties
Agravante: ODAIR FERREIRA BORGES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Ne Bis in Idem, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Falta Grave Ne Bis in Idem Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

ODAIR FERREIRA BORGES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de considerar faltas graves ou novos crimes cometidos na execução penal como impeditivo à progressão de regime
  2. 2 configuração de ne bis in idem
  3. 3 reabilitação da conduta e prazo de 12 meses previsto no art. 133 do Decreto nº 12.140/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite considerar faltas graves praticadas no curso da execução penal como impeditivos à progressão de regime, e havendo falta grave nos últimos 12 meses não se configura o requisito subjetivo necessário para a progressão, devendo manter-se a decisão que afastou a progressão concedida ao agravante.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.