HC 953849 - DECISAO

HC 953849 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capazes de ensejar concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado fundamentou idoneamente a determinação de realização do exame criminológico com base em comportamento do apenado (falta disciplinar grave), e HC não é via adequada para substituir recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA ZANERATTI; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Constrangimento Ilegal, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Constrangimento Ilegal Súmula 439

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA ZANERATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capazes de ensejar concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado fundamentou idoneamente a determinação de realização do exame criminológico com base em comportamento do apenado (falta disciplinar grave), e HC não é via adequada para substituir recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.